Edital COMDICA nº 001/2019 - Dispõe sobre o processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares do Município de CAMPINAS DO SUL
Administração - Sexta-feira, 05 de Abril de 2019
“Dispõe sobre o processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares do Município de CAMPINAS DO SUL — RS, para o mandato de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024”
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE — COMDICA, no uso de suas atribuições legais, diante das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizadas nos dias 11/01, 26/02 e 29/03/2019, e considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução Conanda n.º 170/2014 e nas Leis Municipais 1580/2006 e 2168/2013, TORNA PÚBLICO a abertura das inscrições para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Campinas do Sul/RS, e dá outras providências.
