LEGISLAÇÃO - Decretos COVID-19

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/05/2021
Número
836
Legislatura
2021-2024
Ementa
RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS, A LEI FEDERAL Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021.

Arquivos

Número: 836

Alteram ou Revogam - 836/2021
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Lei Consolidada - 836/2021
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