LEGISLAÇÃO - Decretos COVID-19

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/06/2021
Número
839
Legislatura
2021-2024
Ementa
INSTITUI MEDIDAS SANITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 839

Alteram ou Revogam - 839/2021
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Lei Consolidada - 839/2021
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