LEGISLAÇÃO - Decretos COVID-19
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Dados
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Ano Situação Data 2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2021 Número 828 Legislatura 2021-2024 Ementa PRORROGA RECEPÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 55.799, DE 21 DE MARÇO DE 2021, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS DE QUE TRATA O ART. 19 DO DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, COM TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES POSTE
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Número: 828 Baixar Alteram ou Revogam - 828/2021 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 828/2021 Nenhum documento cadastrado!
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