LEGISLAÇÃO - Decretos COVID-19
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Dados
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Ano Situação Data 2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2021 Número 823 Legislatura 2021-2024 Ementa RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.799, DE 21 DE MARÇO DE 2021, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS DE QUE TRATA O ART. 19 DO DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.
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Arquivos
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Número: 823 Baixar Alteram ou Revogam - 823/2021 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 823/2021 Nenhum documento cadastrado!
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