LEGISLAÇÃO - Decretos COVID-19

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/03/2021
Número
822
Legislatura
2021-2024
Ementa
APROVA A IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO ESTRUTURADO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DA COGESTÃO DA SISTEMÁTICA DE ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA POR COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 822

Alteram ou Revogam - 822/2021
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Lei Consolidada - 822/2021
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