O MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cnpj nº. 87.613.444/0001-80, com sede na Rua Gal. Daltro Filho 999, na cidade de Campinas do Sul, RS,  na pessoa do  Prefeito Municipal  Milton Angelo Cantele, vem NOTIFICAR a empresa COMERCIAL DGX LTDA - ME,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº. 21.958.230/0001-38, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, 19, sala 21, bairro centro, na cidade de Erechim, RS, que está sendo instaurado processo administrativo de rescisão do contrato administrativo nº. 007/2016,  e  para que apresente defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, em relação ao descumprimento da obrigação de entregar 02 televisores devidamente descritos no referido contrato, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que o descumprimento dessa obrigação é causa de Rescisão Unilateral do presente contrato, conforme dispõe a cláusula sétima, alínea "h", e cláusula oitava, item 2, alíneas "a e "f" do contrato, bem como os artigos 78, inciso II e 79, inciso I, da Lei 8.666/1993. Passado o prazo estipulado de 5 dias sem a apresentação de defesa, por parte da empresa, o Contrato Administrativo n°. 007/2016 será rescindido unilateralmente, e serão tomadas as medidas cabíveis por parte da Administração Municipal. Apresentada tempestivamente a defesa, a autoridade administrativa competente irá proferir decisão sobre o caso.  

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