Paulo Sérgio Battisti, Prefeito de Campinas do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto na Lei Municipal Complementar nº 017/2013, torna público a quem interessar possa, em especial aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis localizados nos trechos de ruas do perímetro urbano identificadas neste Edital, que serão executadas pelo Município as obras de melhorias de que trata este Edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como a avaliação dos imóveis antes da execução das obras para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra de pavimentação nas vias públicas da cidade, identificadas no item 2, devidamente autorizadas pela Lei Municipal nº 2.790/2024.

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