REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

NERI MONTEPÓ, Prefeito do Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e conforme dispõe o artigo 19, §5º da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como ao contido no Decreto Municipal nº 762/2020 de 12 de maio de 2020 que recepciona o Decreto Estadual n.º 55.240, de 10 de Maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, torna público, no período de 29 de junho a 30 de julho de 2020, estará disponibilizado no mural oficial da Prefeitura e no sitio do município (www.campinasdosul.rs.gov.br) as propostas de ações e metas contidas na revisão do plano de saneamento básico com fins de transparência dos atos e para manifestação dos munícipes, entidades e concessionária envolvida. As manifestações, colaborações e impugnações deverão ser encaminhadas para o responsável da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Campinas do Sul – RS, 29 de junho de 2020. Neri Montepó - Prefeito