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Acessibilidade
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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Lista de serviços
O interessado deve comparecer junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico munido dos seguintes documentos:- RG;- CPF;- Título de Eleitor;- Comprovante de Residência.O serviço é realizado de forma imediata pelo setor, mediante apresentação da documentação acima citada e disponibilidade do responsável....
- Formalização e criação de MEI;- Declaração anual de rendimentos;- Geração de guias de contribuição mensal;- Emissão de notas fiscais;- Alteração de cadastro e atividades desenvolvidas;- Suporte para desenvolvimento dos trabalhos e ampliação dos negócios;- Suporte para encerramento das atividades.
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 0 | 2 |
Grau total de satisfação
Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.
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